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Diretivas Pequeno Almoço

Thu, 01 Feb 2024 16:18:39 GMT

Conselho e Parlamento chegam a acordo para informar melhor os consumidores sobre o mel, os doces de frutos e os sumos de frutos

A Presidência belga do Conselho e os representantes do Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório com vista a melhorar os requisitos das informações prestadas aos consumidores sobre o mel, os doces de frutos, os sumos de frutos e os leites desidratados .

O acordo diz respeito a quatro das chamadas "diretivas pequeno-almoço" , e, depois de o texto ser formalmente adotado, atualizará as regras relativas à composição, à rotulagem e à denominação de determinados géneros alimentícios.

A atualização das diretivas visa promover a mudança para dietas mais saudáveis, ajudar os consumidores a fazer escolhas informadas e assegurar a transparência no que diz respeito à origem dos produtos.

Principais elementos do acordo provisório

Mel

O texto provisoriamente acordado mantém a ambição e os objetivos da proposta e contém os seguintes elementos no que se refere ao mel:

Os países de origem serão indicados no rótulo por ordem decrescente, com base no peso; o rótulo incluirá também a percentagem que cada país representa na mistura, proporcionando assim maior transparência ao consumidores .
Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação de indicar a percentagem no rótulo se aplica apenas às quatro maiores percentagens, desde que estas representem mais de 50 % do peso da mistura .
A fim de assegurar flexibilidade, no caso das embalagens com peso inferior a 30 gramas , os nomes dos países de origem podem ser substituídos por um código ISO de duas letras.

Uma plataforma de peritos ajudará a Comissão a desenvolver métodos de deteção de adulterações do mel e reforçar os controlos, ajudando assim a combater a fraude no setor do mel .

Sumos de frutos

A fim de ter em conta a procura crescente de produtos com teor de açúcares reduzido , o texto provisoriamente acordado prevê também o aditamento de três categorias novas: "sumos de frutos com teor de açúcares reduzido", "sumos de frutos com teor de açúcares reduzido fabricados a partir de um produto concentrado" e "sumos de frutos concentrados com teor de açúcares reduzido".

Além disso, os operadores serão autorizados a utilizar o rótulo "sumos de frutos que contêm apenas açúcares naturalmente presentes". Assim, garantir-se-á que os consumidores estejam mais bem informados sobre os produtos que consomem.

Doces de frutos

O Conselho e o Parlamento acordaram em aumentar o teor mínimo de frutos nos doces e nos doces extra (mais 100 g por kg para os doces e mais 50 g por kg para os doces extra), assegurando simultaneamente uma distinção significativa entre as duas categorias:

– 450 g como regra geral para os doces .

– 500 g como regra geral para os doces extra .

Este aumento do teor de frutos contribuirá para reduzir a quantidade de açúcares nos doces, permitindo aos consumidores fazer escolhas mais saudáveis .

Leite

No caso dos leites desidratados , os dois colegisladores acordaram em autorizar a utilização de tratamentos para produzir produtos lácteos desidratados sem lactose.

Próximas etapas

Na sequência do acordo provisório de hoje, os trabalhos a nível técnico prosseguirão nas próximas semanas, a fim de definir melhor os pormenores das diretivas revistas.

O acordo provisório será posteriormente apresentado aos representantes dos Estados-Membros no Comité Especial da Agricultura para aprovação.

O texto do acordo terá então de ser objeto de uma revisão jurídico-linguística antes de ser formalmente adotado pelos colegisladores e entrar em vigor.

Contexto

A revisão das normas de comercialização da UE para determinadas "diretivas pequeno-almoço" foi proposta pela Comissão em 21 de abril de 2023, com o objetivo de assegurar que as normas de comercialização estão atualizadas e refletem as alterações na procura dos consumidores.

Fonte : Conselho da EU, Comunicado de imprensa, 30 de janeiro de 2024

Alerta! RASFF

Tue, 23 Jan 2024 13:04:51 GMT

Vibrio vulnificus em camarões selvagens congelados!

Alerta - RASFF

Foi detetada a presença da bactéria Vibrio vulnificus em camarões selvagens congelado, proveniente da Índia, e Portugal está identificado com um dos países de distribuição do produto afetado.

V. vulnificus é causa de septicémicas que surgem cerca de 16 a 38h após a ingestão do alimento contaminado. Os principais sintomas incluem febre e arrepios. Com menor frequência, podem ser observadas náuseas, dores abdominais, vómitos, diarreia e hipotensão. Podem ainda surgir lesões na pele, especialmente nas extremidades e no tronco, que podem requerer intervenções cirúrgicas. A taxa de mortalidade varia entre 40 e 60% entre os indivíduos de risco. Os sintomas são mais severos em indivíduos imunodeprimidos, diabéticos e com problemas hepáticos. (1)

Como pode ser prevenida a contaminação?
Os peixes e os mariscos capturados em águas com temperaturas superiores a 10ºC devem ser considerados como potencialmente contaminados com víbrios. Assim, para impedir o seu desenvolvimento é essencial garantir o armazenamento do pescado a temperaturas inferiores a 4ºC.
Temperaturas (internas) de preparação superiores a 70ºC são suficientes para destruir quaisquer víbrios.
A prevenção da contaminação entre peixes ou mariscos crus e alimentos já cozinhados é de grande importância.

Os alimentos provenientes de zonas onde a cólera é endémica devem estar isentos do organismo ou ser tratados para que este seja destruído. (1)

Este alerta já deu origem a uma retirada de mercado em França, iniciada dia 11 de janeiro, e que irá terminar a 10 de março de 2024. Em Portugal, as entidades competentes já iniciaram as investigações necessárias, pelo que deveremos estar atentos a informações que possam surgir por parte das mesmas.

Em 2023, foram emitidos 46 RASFF’s de produtos contendo bactérias do grupo vibrio. Destes 46 alertas, 40 envolveram produtos como camarões e lagostins. Em 2024 já foram criados 3 RASFF`s, todos indicando a presença de Vibrio vulnificus em camarões.

É importante que os consumidores e os operadores estejam cientes destes alertas para garantir a segurança dos alimentos. Partilhe para informar outros!

Para aceder à notificação, por favor aceda ao link: RASFF Window - Notification detail (europa.eu).

Fontes:
(1) Vibrio (asae.gov.pt)

#foodsafety #foodconsultant #qualitymanagement #foodsafetyalert #RASFF

Alerta! RASFF

Fri, 15 Dec 2023 15:00:27 GMT

E.Coli STEC em queijo de leite cru (Queijo do tipo Morbier)!

Alerta - RASFF

Foi detetada a presença de Escherichia coli em várias análises realizadas em queijo de leite cru (Queijo do tipo Morbier). A situação foi reportada pelo próprio produtor (França), e Portugal está identificado com um dos países de distribuição do produto afetado.

As análises realizadas revelaram um valor de 2.6 mg/kg deste composto, quando o limite máximo de resíduo (LMR) defenido para este fruto, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 2020/1565, de 27 de outubro de 2020, é de 0.07 mg/kg.

Já foi realizada a recolha de mercado em França e Malta. Em Portugal, ainda não temos informações das autoridades sobre este caso.

O que é o RASFF:
O RASFF, Rapid Alert System for Food and Feed, é uma ferramenta criada para garantir a troca de informações entre os países membros, de modo a apoiar a reação rápida das autoridades de segurança alimentar em caso de riscos para a saúde pública resultantes da cadeia alimentar.

Casos Recentes:
Ao longo do presente ano, este é o oitavo caso de alerta RASFF, envolvendo E.Coli STEC. Nestes 8 casos, 4 foram em leite e/ou produtos lácteos e 3 em carne.

O que é STEC?
Todos os humanos e animais carregam a bactéria chamada Escherichia coli (E.coli) nos seus intestinos – fazem parte da nossa flora normal e geralmente são inofensivas. No entanto, existem certos tipos de estirpes de E. coli que representam um risco para a saúde humana, incluindo aquelas que são capazes de produzir toxinas.
Essas estirpes são chamadas STEC/VTEC (toxina shiga ou E. coli produtora de verotoxina) ou EHEC (E. coli enterohemorrágica), e as suas toxinas têm o potencial de causar diarreia com sangue e Síndrome Hemolítica Urêmica (SHU), uma complicação grave que pode ser fatal.

Como pode ser transmitida?
A transmissão da infecção por STEC ocorre principalmente através da ingestão ou manipulação de alimentos contaminados e do contato com animais infectados. Os alimentos também podem ser contaminados por humanos infectados que os manipulam. É possível uma maior transmissão de pessoa para pessoa entre contactos próximos (famílias, creches, lares de idosos, etc.).

Como podem os consumidores protegerem-se contra este tipo de infeções?
Escolha dos produtos : Opte por produtos lácteos de fontes confiáveis e marcas reconhecidas. Preste atenção à qualidade e reputação do produtor.
Verificação dos rótulos: Leia os rótulos dos produtos lácteos para garantir que foram processados e armazenados adequadamente.
Armazenamento adequado : Mantenha produtos lácteos na temperatura correta.
Evitar produtos não pasteurizados : Evite o consumo de produtos lácteos não pasteurizados, pois o processo de pasteurização é eficaz na eliminação de bactérias patogénicas, incluindo E.coli STEC.
Atenção à data de validade : Consuma produtos lácteos antes da data de validade. A data de validade é uma indicação importante da frescura e segurança do produto.

Este é um tipo de queijo comercializado em Portugal, apesar de não se encontrar na maior parte das superfícies comerciais. Pelo que se for consumidor deste tipo de queijo, deverá assegurar-se de que não se trata do produto abrangido pelo RASFF.

O objetivo deste post, é a informação e não alarmar. É importante sermos ponderados e procurar a informação necessária para garantirmos o consumo de alimentos seguros!

É importante que os consumidores e os operadores estejam cientes destes alertas para garantir a segurança dos alimentos. Partilhe, para informar outros!

Para aceder à notificação, por favor aceda ao link: RASFF Window - Notification detail (europa.eu) .

Fontes:
(1) Artigo EFSA - Shiga toxin-producing E. coli outbreak(s) - Shiga toxin-producing E. coli outbreak(s) | EFSA (europa.eu)

#trust2improve #consultoriaexclusiva #foodsafetyalert #RASFF #segurançaalimentar #qualidade #compromisso #transformandovisões #Alentejo #Alandroal

Fraude no Azeite

Tue, 05 Dec 2023 10:49:02 GMT

O Azeite é uma gordura usada por excelência na mesa dos portugueses, seja por termos cultivo de azeitona nas nossas terras, de Norte a Sul de Portugal, seja pela facilidade de acesso, ou também pela questão de o azeite ter uma qualidade nutricional e organolética incomparável face a outras gorduras e óleos alimentares.

Contudo, tem-se verificado de há uns anos para cá o aumento do preço deste bem alimentar.
Em setembro de 2023, o preço do azeite era 75% superior ao de janeiro de 2021. Em janeiro de 2022, os preços já eram 11% superiores ao mesmo mês do ano anterior, e entre setembro de 2022 e setembro de 2023, os preços registaram um forte aumento (1).

A 6 de outubro de 2023, através de um comunicado de imprensa, a ASAE indicou a apreensão de mais de 400 litros de óleo alimentar a ser comercializado como azeite virgem extra. Da ação resultou a instauração de um processo-crime, por fraude sobre mercadorias com a apreensão de 415 litros de óleo alimentar, avaliado 1.450,00€. (2)

Com os preços de mercado do azeite em valores elevados, a falsificação e fraude do azeite virgem, são por isso delitos apetecíveis para alguns operadores. Apesar de o consumo de azeite falsificado, em geral, não representar um perigo de segurança alimentar, esta é uma fraude com o objetivo de enganar os consumidores que pagam mais pela qualidade de um azeite virgem ou virgem extra, mas acabam adquirir uma mistura com outros óleos vegetais mais baratos e com outra composição de nutrientes e em termos sensoriais.

Todos nós enquanto consumidores temos de estar alerta para situações suspeitas, para que por um lado não compremos “gato por lebre”, e por outro, possamos denunciar alguma situação suspeita.

É um direito do consumidor ter à sua disposição produtos com uma rotulagem correta e transparente, assim como poder adquirir produtos genuínos.

De acordo com o Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/2104 da Comissão, de 29 de julho de 2022, seguem a denominação legal a aplicar de acordo com a sua categoria:

Azeite virgem extra : azeite de categoria superior obtido diretamente de azeitonas, unicamente por processos mecânicos;
Azeite virgem : azeite obtido diretamente de azeitonas, unicamente por processos mecânicos;
Azeite composto por azeite refinado e azeite virgem : azeite constituído exclusivamente por azeites submetidos a um tratamento de refinação e por azeites obtidos diretamente de azeitonas.

Em termos químicos, o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, categoriza da seguinte forma:

Azeite virgem extra : é o azeite virgem com acidez livre, expressa em termos de ácido oleico, não superior a 0,8 g por 100 g, cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75. º, n. º 2, para esta categoria.
Azeite virgem : é o azeite virgem com acidez livre, expressa em termos de ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g, cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75. º, n. º 2, previstas para esta categoria.
Azeite refinado : é o azeite obtido por refinação de azeite virgem, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75. º, n. º2, previstas para esta categoria.
Azeite composto por azeite refinado e azeite virgem : é o azeite obtido por lotação de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g, e cujas outras características estão conformes com as estabelecidas pela Comissão, nos termos do artigo 75. º, n.º 2, previstas para esta categoria.

No azeite virgem extra e o azeite virgem, tem de constar obrigatoriamente a indicação da origem do mesmo. No azeite, essa menção não está prevista.

Como poderemos evitar situações de fraude de azeite:

- Desconfiar de ofertas de produto com preço abaixo do expetável;

- Verificar sempre a informação constante dos rótulos (inclusive no verso e nas letras mais pequenas), designadamente, se há referência de que o produto inclui óleos alimentares ou óleos vegetais;

- Certificar-se de que os produtores e distribuidores possuem certificações de qualidade reconhecidas;

- Conheça a origem do azeite. Azeites com denominação de origem geográfica normalmente padrões mais rigorosos;

- Verificar a embalagem, que deve ser preferencialmente em vidro escuro, que é normalmente usada nos produtos de melhor qualidade;

- Compre em locais de confiança. Conhecer os fornecedores e ter um relacionamento de longo prazo pode aumentar a confiança na autenticidade dos produtos que os mesmos comercializam.

Estas medidas em conjunto, podem ajudar a reduzir os riscos de fraude no setor do azeite e a detetar alguma situação anómala. A colaboração entre todos os intervenientes da cadeia alimentar (produtores, distribuidores, reguladores e consumidores) é essencial para garantir a integridade e autenticidade dos produtos.

#trust2improve #segurançaalimentar #qualidade #fraude #legislação #ASAE #azeite

(1) Artigo pela Eurostat, de 2 de Novembro de 2023 - EU food prices: olive oil up 75% since January 2021;
(2) COMUNICADO DE IMPRENSA ASAE, de 6 de Outubro de 2023;
(3) Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/2104 da Comissão, de 29 de julho de 2022;
(4) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.

Alerta! RASFF

Wed, 29 Nov 2023 11:54:06 GMT

�� Alerta - RASFF ��

�� Clormequato detetado em peras Nashi (pera-asiática ou pera-maça)!

Foram detetados resíduos de clormequato em peras Nashi, oriundas da China, e Portugal está identificado com um dos países de distribuição do produto afetado.

��‍�� As análises realizadas revelaram um valor de 2.6 mg/kg deste composto, quando o limite máximo de resíduo (LMR) defenido para este fruto, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 2020/1565, de 27 de outubro de 2020, é de 0.07 mg/kg.

O clormequato pertence à classe dos reguladores de crescimento de plantas. Este inibe o alongamento celular, resultando numa planta mais robusta, encurtando e fortalecendo o caule. Também pode ser usado para aumentar a floração e/ou frutificação. (1)

O clormequato apresenta toxicidade aguda moderada por via oral e dérmica.
Em estudos realizados, a administração oral repetida resultou em
diarreia, vómitos e salivação (cão), peso corporal reduzido (rato) ou crescimento para baixo nos ovários (camundongo) e hiperplasia endometrial (camundongo). (2)

�� Como perceber se o produto que vai adquirir é afetado, quando vai ao mercado?
✔ Verifique a variedade do fruto;
✔ Verifique a origem;
➡ Se forem comuns às características identificadas neste RASFF, questione o operador se tem garantias por parte do seu fornecedor, de que o produto não se encontra abrangido por esta notificação.

�� É importante que os consumidores e os operadores estejam cientes destes alertas para garantir a segurança dos alimentos. Partilhe para informar outros!

�� Verifique o conteúdo completo do alerta RASFF na seguinte hiperligação: https://webgate.ec.europa.eu/rasff-window/screen/notification/642099 .

Fontes:
�� (1) EFSA Scientific Report (2009) 232 - Modification of the existing MRL for chlormequat in pears, Prepared by the Pesticides Unit (PRAPeR)
�� (2) FAO Specifications and Evaluations for Agricultural Pesticides: https://lnkd.in/dtUZAxaw

#foodsafety #foodconsultant #qualitymanagement #foodsafetyalert #RASFF

Alerta! Legislação Metrologia

Wed, 29 Nov 2023 11:45:37 GMT

�� Alerta! ��

Foi publicada a Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados e revoga a Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro.

Esta leitura é obrigatória para consultores e técnicos da área alimentar!

Aqui está o link para a Portaria n.º 374/2023, que detalha o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/374-2023-224268568

Q ualquer dúvida ou questão sobre este novo regulamento, estou à disposição para ajudar! ��

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#foodregulations #foodquality #foodsafety